O Despachante Documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei.
As atribuições do Despachante Documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
No exercício de suas atribuições, o Despachante Documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
Ademais, estes profissionais tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais.
Áreas de Atuação
De acordo com o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista baseado na Lei Federal nº 10.602/2002, os despachantes podem atuar em mais de 11 áreas, como discriminado a seguir:
No exercício de suas atribuições, o Despachante Documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
Ademais, estes profissionais tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais.
Atua na regularização de aeronaves e pilotos junto aos órgãos de aviação civil, realizando o registro de aeronaves, renovação de licenças de pilotos e certificados de aeronavegabilidade.
Lida com documentos e registros de produtos e propriedades agrícolas, incluindo emissão de certificados sanitários, regularização de propriedades rurais e registro de atividades agrícolas.
Especialista na documentação necessária para aquisição, posse e porte de armas de fogo, além de registros e licenças junto às autoridades competentes.
Cuida de registros de obras intelectuais, como livros, músicas e outras criações, garantindo os direitos autorais dos criadores junto aos órgãos competentes.
Responsável pela documentação de compra, venda, regularização e transferência de imóveis, além de realizar registros em cartórios e junto a órgãos públicos.
Realiza a regularização de embarcações e documentos relacionados a navegação, como licenças de embarcações, certificados de navegabilidade e documentos de tripulação.
Atua na obtenção de licenças ambientais, regularização de atividades relacionadas ao meio ambiente e emissão de documentos para cumprimento de exigências ambientais.
Cuida da documentação relacionada a benefícios previdenciários, aposentadorias, auxílios e registros no INSS, facilitando processos de concessão de direitos.
Responsável pelo registro, alteração e baixa de empresas e sociedades empresariais, além de registros na Junta Comercial e outros órgãos de fiscalização.
Cuida de documentos para a regularização de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exterior, além de auxiliar empresas em questões de comércio internacional e registros consulares.
Lida com a documentação de veículos terrestres, incluindo transferência de propriedade, emplacamento, licenciamento e regularização junto aos Detrans.